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Dec. Gov. RS 42.146/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.146 de 13.02.2003

DOE-RS: 14.02.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.130, de 31/01/03:

ALTERAÇÃO Nº 1502 - É dada nova redação ao § 5º do art. 38 do Livro I conforme segue:

"§ 5º - O disposto no caput não se aplica às operações previstas nos itens I, "a", e III, "a", da Seção I do Apêndice III, realizadas no período de 1º de dezembro de 2002 a 31 de março de 2003 por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, hipóteses em que a apuração deverá ser encerrada:

a) no dia 20 de cada mês, relativamente ao período de 1º a 20;

b) no último dia de cada mês, relativamente ao período de 21 até o último dia do mês."

ALTERAÇÃO Nº 1503 - Na Seção I do Apêndice III:

a) na alínea "a" do item I, ficam acrescentadas as alíneas "c" e "d" à nota 04 e a nota 05, com a seguinte redação:

ITEMPRAZOS

(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
  ...

"c) de 1º a 20 de fevereiro de 2003, caso em que o imposto ( continua ... )

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