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Dec. Gov. PB 23.892/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.892 de 06.02.2003

DOE-PB: 06.02.2003

Retifica Convênios celebrados nas 68ª e 69ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizadas, respectivamente, nos dias 17 e 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os convênios abaixo relacionados, cujos textos são publicados anexos a este Decreto:

I - Convênios ICMS 01/03, 02/03 e 03/03, publicados no Diário Oficial da União, em 23 de janeiro de 2003, celebrados na 68ª reunião extraordinária do Conselho Nacional da Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 17 de janeiro de 2003;

II - Convênios ICMS 04/03 e 05/03, celebrados na 69ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 31 de janeiro de 2003, publicados no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 06 de fevereiro de 2003; 114º da Proclamação da ( continua ... )

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