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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 13/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 13 de 06.02.2003

D.O.U.: 14.02.2003

Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no inciso X do art. 39 da MP 2228-1, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e a aplicação de tais recursos, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 9º da Instrução Normativa nº 46 de 29.11.2005.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória nº º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso X art. 39 desta mesma medida, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º As empresas programadoras cuja programação esteja enquadrada no inciso XIV do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, terão direito à fruição da isenção da CONDECINE, prevista no inciso X, do art. 39, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, desde que optem por aplicar o valor correspondente a três por cento das importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, em projetos de obras audiovisuais brasileiras, de produção independente, documentais, ficcionais e de animação, aprovados pela ANCINE para:

I - produção ou co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas de longa, média e curta metragens;

II - co-produção de telefilmes;

III - co-produção de minisséries;

IV - co-produção de programas de televisão de caráter educativo e ( continua ... )

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