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Dec. Gov. BA 8.457/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.457 de 17.02.2003

DOE-BA: 18.02.2003

Procede à Alteração nº 40 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º As disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicadas, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso IV do art. 73, com efeitos a partir de 01/01/03:

"IV - nas operações com sucatas, fragmentos, retalhos ou resíduos de materiais;";

II - o inciso IV do § 2º do art. 73, com efeitos a partir de 01/01/03:

"IV - salvo o valor da pauta fiscal estabelecido como parâmetro para determinação da base de cálculo referente à substituição ou antecipação tributária, cujo custo do frete já está incluído no referido valor, ou outra disposição em contrário, os preços das mercadorias constantes em pauta fiscal serão considerados FOB.";

III - o inciso XIX do art. 87:

"XIX - de 11/02/03 até 31/12/03, das operações internas com óleo diesel em 16% (dezesseis por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 21% (vinte e um por cento);"

IV - o § 3º do art. 339:

"§ 3º - Ao contribuinte será permitido, relativamente à escrituração do CIAP:

I - utilizar sistema eletrônico de processamento de dados;

II - manter os dados em meio magnético, desde que nesse sentido haja autorização do Inspetor Fazendário;

III - substituí-lo por livro, a ser autenticado na forma do art. 317, desde que contenha, no mínimo, os dados do documento.";

V - o inciso V do art. 353:

"V - o depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, nas situações previstas neste artigo;".

Art. 2º - Os dispositivos abaixo indicados do ( continua ... )

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