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ADE COANA 1/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 10.02.2003

D.O.U.: 18.02.2003

Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle dos recintos autorizados a receberem mercadorias da Zona Franca de Manaus para a serem destinadas a outras partes do território nacional.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA E O COORDENADOR-GERAL DE SEGURANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 261, de 20 de dezembro de 2002, declaram:

Art. 1º O controle sobre a emissão de manifestos e conhecimento de transporte e sobre entrada e saída de veículos e mercadorias nos recintos da Zona Franca de Manaus (ZFM) mantidos por empresa transportadora autorizada a operar com mercadorias a serem destinadas a outras partes do território nacional, nos termos da IN SRF nº 242, de 6 de novembro de 2002, será realizado com base em sistema informatizado de conformidade com os requisitos e especificações estabelecidos neste Ato Declaratório Executivo (ADE).

Do Registro das Operações de Entrada e Saída das Mercadorias

Art. 2º O registro da entrada ou saída de veículos e mercadorias deverá ser executado simultaneamente à realização das operações e de forma integrada à emissão de documentos fiscais de transporte pelo estabelecimento transportador autorizado.

§ 1º Deverão ser objeto de registro no sistema pelo menos as informações constantes do Anexo Único a este ADE.

§ 2º Considera-se omissão de informação o registro posterior à saída de veículo ou mercadoria do recinto, ou à sua entrada.

§ 3º Na hipótese de falha operacional do sistema por período prolongado, o estabelecimento poderá realizar a movimentação de pessoas, veículos e mercadorias e registrá-la posteriormente, mediante prévia autorização fiscal.

Art. 3º Na hipótese em que o estabelecimento mantenha sistema de ( continua ... )

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