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Port. Sec. Faz. - PE 27/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 27 de 13.02.2003

DOE-PE: 15.02.2003

(Estabelece indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF)


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 037, de 05.12.2001, em especial no seu art. 5º, inciso VI, e considerando que as metas institucionais, estabelecidas para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF estão relacionadas com a arrecadação do ICMS,

RESOLVE:

I - Ficam estabelecidos os seguintes indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no nível gerencial, relativamente ao bimestre compreendendo os meses de janeiro e fevereiro de 2003:

a) quanto à Diretoria de Atendimento aos Contribuintes - DAC: Índice de Incremento da Arrecadação do ICMS nas Circunscrições das Agências da Receita Estadual - exprime o incremento percentual da arrecadação do ICMS nas Circunscrições das AREs, representado pela relação entre o valor total da arrecadação do ICMS nas Circunscrições das AREs, obtida no bimestre de apuração e a obtida no mesmo bimestre do ano anterior, não computadas as arrecadações provenientes de contribuintes substitutos de outros Estados e não inscritos no CACEPE;

b) quanto à Diretoria de Postos Fiscais - DPF: Índice de Incremento da Arrecadação do ICMS relativo à Antecipação Tributária nas Circunscrições dos Postos Fiscais - exprime o incremento percentual da arrecadação do ICMS no regime de antecipação tributária, sob o código de receita nº 058-2, representado pela relação entre o valor total da arrecadação do ICMS sob este código de receita, no bimestre de apuração e a obtida no mesmo bimestre do ano anterior;

c) quanto à Diretoria de Operações Fiscais - DOF: Índice de Incremento da Arrecadação do ICMS pelos Contribuintes sob Ação Fiscal - exprime o incremento percentual da arrecadação do ICMS efetivada por contribuinte alvo de ação fiscal, representado pela relação entre o recolhimento daquelas empresas no bimestre avaliado e a obtida no mesmo bimestre do ano anterior;

d) quanto à Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC: Índice de Incremento da Arrecadação do ICMS dos Segmentos Econômicos - exprime o incremento percentual da arrecadação do ( continua ... )

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