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Circ. SECEX 9/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 14.02.2003

D.O.U.: 17.02.2003

(Estabelece regras para o comércio Brasil/México no setor automotivo.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, subscrito entre o MERCOSUL e o México, que estabeleceu as regras para o comércio Brasil/México no setor automotivo, torna público que:

1. A quota de 140.000 (cento e quarenta mil) veículos, conforme descritos na alínea "a" - automóveis e "b" - veículos com peso bruto total até 8.845 kg (comerciais leves, chassis com motor e cabina e carrocerias para estes veículos, caminhões e chassis com motor e cabina com peso bruto total até 8.845 kg), compreendidos nos códigos da Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI/SH 1996) que figuram no artigo 1 o do citado Apêndice II do referido Acordo, para o primeiro ano de vigência (2003), fica distribuída em unidades, entre as empresas abaixo relacionadas, da seguinte forma:

8 Empresas Instaladas Automóveis Comerciais Leves Caminhões até 8.845 Kg de PBT DaimlerChrysler 4.077 786 1.208 Ford 14.660 3.479 1.396 General Motors 39.130 5.261 262 Honda Automóveis 5.545 MMC Automotores 3.136 Nissan 3.136 Volkswagen 40.076 5.752 1.162 Total (A) 98% 109.760 15.278 4.028 2.240 394 Outros Importadores (B) 2% Total (C) = (A+B) 112.000 19.700 7.000 1.300 Empresas Não-Instaladas (D) Total Segmento (C+D) 119.000 21.000 Total Geral (E) 140.000

2. Os outros importadores (B) correspondem a 2% da quota de veículos outorgada às empresas instaladas no Brasil total (C), de acordo com o artigo 3 o do Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55. Esta deverá ser partilhada entre as montadoras não listadas no item 1 e instaladas no Brasil.

3. O total geral (E) corresponde às importações efetivas no período de 1 o de janeiro a 31 de dezembro de 2003.

4. O Acordo de Complementação Econômica nº 55, posto em vigência no Brasil pelo Decreto nº 4.458, de 05 de novembro de 2002, torna sem efeito o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 (AAP.R 9 - Brasil - México).

5. Caso as unidades compreendidas na quota de veículos referidos na alínea "b", do Artigo 1º , não tenham sido comercializadas até o final do sexto mês de vigência, estas migrarão para a quota de veículos referidos na alínea "a" para o período de doze meses correspondentes. ( continua ... )

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