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Res. CFC 372/74 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 372 de 08.02.1974

D.O.U.: 08.02.1974

Altera a redação da rubrica "3114.04 despesas com inspeções e reuniões" - das normas constantes do anexo à Resolução CDC nº 360/72.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o princípio dos poderes implícitos, segundo o qual toda incumbência pressupõe, necessariamente os meios indispensáveis ao seu desempenho, constitui uma das bases em que se assenta e que impulsiona a gestão administrativa.

CONSIDERANDO que embora resulte implícito da redação atual da rubrica 3114.04, das normas contábeis, a possibilidade e legitimidade das despesas relacionadas a viagens e estada do Presidente para atendimento dos encargos resultantes do exercício de suas funções, quando domiciliado fora da sede do órgão a tradição do comportamento do CFC, que sempre atuou de portas abertas e à luz do sol, aconselha e justifica a explicitação do implícito.

RESOLVA

Art. 1º - A rubrica "3114.04 - Despesas com Inspeções e Reuniões" - das normas constantes do anexo à Resolução CFC nº 360/72, passa a vigorar com a seguinte redação.

"3114.04 - Despesas com Inspeções, Reuniões e Encargos da Presidência e Vice-Presidência - Subelemento destinado ao pagamento de despesas com Inspeções a Conselhos ou Delegacias Regionais, bem como de Reuniões e de encargos necessários ao exercício da Presidência, tais como: passagens, transportes, hospedagens, estada e alimentação (diárias), cédula de presença e outras despesas pertinentes".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 1974

YNEL ALVES DE CAMARGO

Presidente

ADALBERTO MATHEUS

ALÉCIO ZANETTIM

IVO MALHÃES DE OLIVEIRA

JOSÉ SILVA DE ARAÚJO

JÚLIO DE ( continua ... )

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