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Res. CFC 711/91 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 711 de 25.07.1991

D.O.U.: 25.07.1991

Dispõe sobre as normas brasileiras de contabilidade.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando ser imperativa a uniformização dos entendimentos e interpretações na contabilidade, tanto de natureza doutrinária quanto aplicada, visando propiciar à classe contábil regras adequadas ao exercício profissional, bem como orientar os usuários de informação contábil;

Considerando que para a concretização destes objetivos deverão ser considerados os trabalhos elaborados por profissionais, grupo de profissionais e entidades de classes contábil,

RESOLVE:

Art. 1º As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de conduta profissional e procedimentos técnicos a serem observados quando da realização dos trabalhos previstos na Resolução CFC nº 560/83, de 28/10/1983.

Art. 2º As Normas classificam-se em profissionais e técnicas, sendo numeradas seqüencialmente.

§1º Norma Profissional é a que estabelece regras de exercício profissional, caracterizando-se pelo prefixo NBC-P.

§2º Norma Técnica é a que estabelece conceitos doutrinários ou procedimentos aplicados de contabilidade, caracterizando-se pelo prefixo NBC-T.

Art. 3º As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) poderão ser detalhada através de Interpretações Técnicas que, se necessário, incluirão exemplos.

Parágrafo único. As Interpretações Técnicas serão identificadas pelo código da NBC a que se refere, seguido de hífem, sigla IT e numeração seqüencial.

Art. 4º O Conselho Federal de Contabilidade poderá emitir Comunicados técnicos sempre que ocorrerem situações decorrentes de atos governamentais que afetem, transitoriamente, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

Parágrafo único. Os Comunicados Técnicos serão identificados pela sigla CT, seguida de hífem e numeração seqüencial.

Art. 5º A inobservância de Norma Brasileira de Contabilidade constitui infração disciplinar sujeita às penalidades previstas nas alíneas "c", "d" e "e" do art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, no código de Ética Profissional do Contabilista.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções CFC nºs 529/81 e ( continua ... )

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