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Res. CFC 635/88 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 635 de 22.09.1988

D.O.U.: 22.09.1988

Dá nova redação ao art. 3º, da Resolução CFC nº 529/81, que dispõe sobre as normas brasileiras de contabilidade.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º, da Resolução CFC nº 529/81, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A inobservância de Norma Brasileira de Contabilidade, aprovada pelo CFC, constitui infração, inclusive ao Código de Ética Profissional do Contabilista, e será punida com a multa prevista na alínea "c", do art. 27, do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 22 de setembro de 1988.

MILITINO RODRIGUES MARTINEZ - ( continua ... )

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