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Res. CFC 509/80 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 509 de 21.03.1980

D.O.U.: 21.03.1980

Aprova Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 713/91.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE , no exercício de suas atribuições legais e regimentais

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO , na forma proposta pela Resolução CRC-RJ nº 33/80, com as seguintes alterações :

PRIMEIRA - Dê-se à alínea "b" do art. 2º , a seguinte redação :

"b - promover os registros de contabilistas e cadastrar escritórios de contabilidade , nos termos da legislação vigente , o Decreto-Lei nº 9.295 , de 27 de maio de 1946 e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)."

SEGUNDA - Dê- se ao art. 3º a seguinte redação :

"Art. 3º O CRC-RJ tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado de Rio de Janeiro , cuja área territorial delimita sua jurisdição."

TERCEIRA - Surima-se o art. 4º e alíneas, renumerando-se os artigos posteriores.

QUARTA - Dê-se ao parágrafo único , do art. 8º (ex art. 9º) a seguinte redação:

"Parágrafo único - No caso impedimento também do Conselheiro suplente, será convocado outro, da mesma categoria , eleito para o mesmo mandato, escolhido pelo Plenário, por maioria simples de votos dos presidentes."

QUINTA - Suprima-se o §5º, do art. 6º (ex art . 7º).

SEXTA - Acrescente-se ao art.11 (ex art . 12) o seguinte parágrafo :

"§ 6º - As deliberações das Câmaras serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes e constarão de ata , com recurso "ex officio " ao Plenário do CRC-RJ."

SETIMA - Suprima - se o § 2º , dos arts. 20 e 21 (ex arts. 21 e 22) , renumerando-se os parágrafos posteriores .

OITAVA - Dê-se á alínea "a" , do art. 21 (ex art . 22) a seguinte redação:

"a - julgar os pedidos de registro de contabilistas e cadastro de escritórios , que exerçam ou explorem serviços contábeis , bem como as respectivas alterações ( continua ... )

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