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Res. CFC 530/81 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 530 de 23.10.1981

D.O.U.: 23.10.1981

Aprova princípios fundamentais de contabilidade. Norma NBC-T-1.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 12 da Resolução nº 750 de 29.12.1993.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Resolução CFC nº 529/81, aprovou, sob o título de Normas Brasileiras de Contabilidade, a Norma NBC - GENERALIDADES;

Considerando a necessidade de fixar os princípios de contabilidade vigentes no Brasil, já que não existe, até a presente data, um consenso sobre os mesmos;

Considerando que esses princípios são divulgados em outros países, sob as mais variadas denominações, tais como princípios, regras, convenções, postulados, conceitos, guias, bases ou pressupostos fundamentais de contabilidade;

Considerando que as Conferências Interamericanas de Contabilidade vêm procurando arrolar os princípios contábeis que informam a elaboração das Demonstrações Contábeis;

Considerando, pois, a conveniência da elaboração dos Princípios Fundamentais de Contabilidade;

Considerando ainda o estudo do Grupo de Trabalho de Consultores, designado pelo C.F.C.,

RESOLVE:

Art. 1º São aprovadas as anexas Normas Brasileiras de Contabilidade, referentes aos Princípios Fundamentais de Contabilidade para elaboração das Demonstrações Contábeis - Norma NBC-T-1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1981.

NILO ANTONIO GAZIRE - ( continua ... )

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