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Res. CFC 529/81 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 529 de 23.10.1981

D.O.U.: 23.10.1981

Dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 711/91.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que as Normas Brasileiras de Contabilidade devem ser elaboradas para consagração a nível de edito do órgão legalmente competente;

Considerando que a Resolução CFC nº 321/72, aprovou somente as Normas e os Procedimentos de Auditoria, cuja atualização vem sendo reclamada por profissionais e órgãos de classe;

Considerando que, para proceder aos estudos necessários à elaboração das Normas Brasileiras de Contabilidade, o C.F.C. designou uma Comissão de Consultores, cujos trabalhos terão como fonte os princípios fundamentais da ciência contábil, a experiência técnico-profissional, a legislação fiscal e societária, os usos e costumes, os atos normativos e planos de contas oficiais, baixados pelas autoridades governamentais, e, quando aplicável, as normas interamericanas e internacionais de contabilidade,

RESOLVE:

Art. 1º As Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC - constituem um corpo de doutrina contábil, que serve de orientação técnica ao exercício profissional, em qualquer de seus aspectos de assessoramento, compreendendo consultoria, chefia e direção dos serviços contábeis, atividades didáticas e de magistério de contabilidade; ao contabilista profissional liberal, empregado ou funcionário público, através da busca, quantificação, registro, relato e análise de dados contábeis; no campo de Auditoria, Organização de Sistemas de Controle Interno, Planejamento Contábil, Perícia, Avaliação e Controle Patrimonial, Planejamento, Apuração e Análise de Custo, Planejamento e Elaboração de Orçamentos, Contabilidade Governamental, Elaboração de Demonstrações Contábeis e Análise Econômico-Financeira das Entidades.

Art. 2º As normas classificam-se em técnicas e profissionais.

§1º Entende-se como Normas Técnicas as que estabelecem conceitos doutrinários e fixam regras ou critérios de Contabilidade, caracterizando-se pelo prefixo NBC-T, numeradas seqüencialmente.

§2º Entende-se como Normas Profissionais as que fixam regras de procedimentos de ordem profissional, caracterizando-se pelo prefixo NBC-P, numeradas seqüencialmente.

Art. 3º A inobservância de Norma Brasileira de Contabilidade, aprovada pelo C. F.C., constitui infração ao disposto na alínea "c", do art. 27, do Decreto-Lei nº 9.295/46 e ao Código de Ética Profissional do Contabilista.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogados o inciso V e o item 1 do inciso VI, da Resolução CFC nº ( continua ... )

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