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Res. CFC 312/71 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 312 de 27.12.1971

D.O.U.: 27.12.1971

Institui Normas Orçamentárias e Contábeis para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 360 de 15.12.1972.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando ser necessária a padronização das Normas Orçamentárias e Contábeis para os Conselhos de Contabilidade, a fim de serem atendidas, de maneira uniforme e satisfatória, as exigências do Tribunal de Contas da União e da Inspetoria Geral de Finanças do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

Considerando que a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", teve que ser adaptada a fim de atender as peculiaridades do órgão;

Considerando ser necessária a uniformização na apresentação das Prestações de Contas a fim de que seja possível a sua padronização em âmbito nacional;

Considerando ainda, a urgência na implantação dos sistemas e, por conseguinte, a inexistência de tempo hábil que permita aos órgãos regionais a apresentação de sugestões à elaboração das normas orçamentárias e contábeis,

RESOLVE:

Art. 1º Os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade observarão, a partir do exercício de 1972, na elaboração orçamentária e na prestação de contas, as normas constantes do anexo desta resolução e que da mesma faz parte integrante.

Art. 2º Eventuais sugestões do Conselho Regional de Contabilidade, visando a alterar esta Resolução, deverão ser encaminhas ao Conselho Federal de Contabilidade no período compreendido ente 1º (primeiro) de julho e 30 (trinta) de setembro de 1972.

Parágrafo único. As sugestões deverão ser fundamentadas, especialmente com base nos dados resultantes da aplicação - desta resolução no primeiro semestre de 1972.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CFC nº ( continua ... )

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