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Port. Sec. Faz. PE 20/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 20 de 06.02.2003

DOE-PE: 07.02.2003

(Dispõe sobre prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas operacionais e a conveniência de prorrogar o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF e do arquivo magnético contendo os dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA, relativos ao período fiscal de janeiro de 2003,

RESOLVE:

I - O prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, do arquivo magnético contendo os dados do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA e da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF, de que tratam as Portarias SF nº 014, de 29.01.99, nº 103, de 14.06.2001, e nº 239, de 14.12.2001, e respectivas alterações, referentes ao período fiscal de janeiro de 2003, fica prorrogado para 25.03.2003;

 
Ver nova redação dada a este Inciso pela Portaria nº 52 de 11.04.2003.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO Secretário da ( continua ... )

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