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Port. Sec. Faz./Plan - DF 49/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 49 de 23.01.2003

DO-DF: 24.01.2003

Fixa valor para efeito de base de cálculo de ICMS nas operações interestaduais com pneumático usado inservível de que trata a Resolução nº 258, de 26 de agosto de 1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 339 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos da Resolução nº 258, de 26 de agosto de 1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, fica estabelecido o valor de R$ 10,00/tonelada como base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumático usado inservível.

Parágrafo único - As repartições fiscais emitirão Nota Fiscal Avulsa para os fins de cobrança do tributo e de acobertamento do trânsito interestadual das mercadorias referidas nesta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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