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Port. Sec. Faz. - AC 1/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 1 de 07.01.2003

DOE-AC: 17.01.2003

(Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA, no uso das prerrogativas definidas na legislação Tributária do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2003, os efeitos da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2003.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 07 de janeiro de 2003.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado de Finanças e Gestão ( continua ... )

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