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Port. Sec. Faz. - AC 4/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 4 de 09.01.2003

DOE-AC: 21.01.2003

Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos de duas rodas motorizados.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 285 de 10.08.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA, no uso das prerrogativas definidas na legislação Tributária do Estado,

CONSIDERANDO que as alíquotas praticadas em outras unidades da federação têm trazido prejuízos consideráveis para a receita do Estado;

CONSIDERANDO que é dever do Estado implementar política de desenvolvimento socioeconômico visando à manutenção e geração de novos empregos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2003, vigorando até 31 de março de 2003.

 
Os efeitos desta Portaria foram prorrogados pelas:
- Portaria nº 548 de 22.12.2006.
- Portaria nº 388 de 29.12.2005.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 09 de janeiro de 2003.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado de Finanças e Gestão ( continua ... )

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