x
x
x
Dec. Gov. PE 25.101/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.101 de 21.01.2003

DOE-PE: 22.01.2003

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 37, § 3º, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e a conveniência de prorrogar, para 31 de março de 2003, o termo final de fruição do diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação, por estabelecimento industrial, de butadieno, estireno, hexano comercial, cicloexano, entre outros produtos, para utilização no respectivo processo produtivo,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

LXV - no período de 01 de julho de 2001 a 31 de março de 2003, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à importação dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados à utilização como matéria-prima no respectivo processo de fabricação do estabelecimento importador localizado neste Estado:

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 21 de janeiro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?