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Dec. Gov. PI 10.983/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.983 de 30.12.2002

DOE-PI: 30.12.2002

Dispõe sobre fiscalização conjunta de operações de trânsito de mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a dificuldade do fisco para controlar o trânsito de mercadorias, especialmente no tocante à prática de desvio de destino de mercadorias, gerando perda de arrecadação aos Estados e concorrência desleal entre os contribuintes;

CONSIDERANDO o interesse recíproco dos Estados em proceder um eficiente controle fiscal das mercadorias em circulação, especialmente nas faixas de fronteira, a fim de coibirem os abusos que vêm sendo cometidos por contribuintes habituados a burlar a ação fiscalizadora;

CONSIDERANDO que, para atingir-se tal objetivo, é indispensável uma ação conjunta e solidária dos Estados interessados, especialmente o disposto na cláusula quinta do Protocolo ICMS 25/97, de 26 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 32/02, de 02 de agosto de 2002, e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Os Estados do Nordeste, signatários do Protocolo ICMS 32/02, de 02 de agosto de 2002, visando coibir a evasão de receita tributária, especialmente pelo internamento de mercadorias em Unidade federada diferente da constante do documento fiscal, comprometem-se em exercer ações conjuntas de fiscalização de trânsito em segmentos econômicos que, notadamente, têm apresentado dificuldades ao controle e fiscalização.

Art. 2º Nas operações com mercadorias em que haja suspeita de desvio de destino, a critério do FISCO por onde as mesmas estiverem transitando ou a pedido de autoridade fiscal da Unidade federada do destino destas, acordam as Unidades signatárias do Protocolo 32/02 e, retê-las e solicitar do destinatário uma confirmação da efetiva compra.

§ 1º - No caso do destinatário confirmar a aquisição das mercadorias, deverá este emitir "Declaração de Confirmação de ( continua ... )

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