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Dec. Gov. RR 5.131-E/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.131-E de 30.12.2002

DOE-RR: 30.12.2002

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios ICMS e Ajuste SINIEF, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal através do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são confere o inciso III do Art. 62, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Convênio ICMS nº 54/02, celebrados na 106ª reunião ordinária, realizada em Porto Alegre, no dia 28 de junho de 2002, e os Convênios ICMS nº 133/02, 134/02, 135/02, 141/02, 142/02, 143/02, 146/02, 148/02, 149/02, 152/02, 155/02, 157/02, 158/02, 159/02, 161/02 e 1683/02, e o Ajuste SINIEF nº 05/02, celebrados na 108ª reunião ordinária, realizada em Natal - RN, no dia 13 de dezembro de 2002, ambas do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Art. 2º Ficam incorporados à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS nº 54/02, 133/02, 135/02, 143/02 e ( continua ... )

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