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Dec. Gov. ES 1.121-R/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.121-R de 14.01.2003

DOE-ES: 15.01.2003

Ratifica os Convênios ICMS nº 135/02, 138/02, 140/02 a 149/02, 152/02, 155/02 a 161/02, 163/02 e 165/02 a 168/02 a os Ajustes SINIEF nº 05/02 a 07/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 135/02, 138/02, 140/02 a 149/02, 152/02, 155/02 a 161/02, 163/02 e 165/02 a 168/02 e os Ajustes SINIEF nº 05/02 a 07/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Natal - RN, em 13 de dezembro de 2002, na forma dos Anexos I a XXVII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2003; 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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