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Dec. Gov. MT 51/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 51 de 30.01.2003

DOE-MT: 30.01.2003

Regulamenta a Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 15 do Decreto nº 107 de 28.02.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa outorgada pelo Poder Legislativo, consubstanciada no artigo 1º da Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios pertinentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cuja concessão foi autorizada ao Poder Executivo pelo artigo 1º da Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, observado o disposto naquele preceito, reger-se-ão, pelos termos do presente regulamento.

Art. 2º No período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2003, fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 5º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o aludido tributo, nas aquisições internas de veículo automotor terrestre novo, efetuadas de concessionárias localizadas no território mato-grossense, credenciadas junto à Secretaria de Estado de Fazenda, em consonância com o estatuído no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e legislação tributária complementar.

Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às aquisições efetuadas em conformidade com o disposto na cláusula primeira Convênio ICMS 51/2000, desde que respeitadas as condições estabelecidas no mencionado Ato.

Art. 3º A base de cálculo do IPVA, em relação ao exercício de ( continua ... )

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