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Dec. Gov. PR 6.669/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.669 de 03.12.2002

DOE-PR: 04.12.2002

Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 129ª Os subitens 1.1 a 1.3, 2.1, 2.2 e 2.4 da alínea "a" do inciso II do art. 456 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.1. com gasolina automotiva, 75,01%;

1.2. com óleo diesel, 27,54%;

1.3. com gás liquefeito de petróleo, 115,03%;

(...)

2.1. com gasolina automotiva, 136,49%;

2.2. com óleo diesel, 44,93%;

(...)

2.4. com gás liquefeito de petróleo, 144,35%;"

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05.12.2002.

Curitiba, 03 de dezembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert

Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do ( continua ... )

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