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Dec. Gov. RS 42.128/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.128 de 31.01.2003

DOE-RS: 03.02.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.127, de 30/01/03:

ALTERAÇÃO Nº 1498 - No artigo 32, a alínea "c" do inciso XXVI e a alínea "c" do inciso XXXVI, passam a vigorar com a seguinte redação:

"c) 40% (quarenta por cento), no período de 1º de abril de 2000 a 31 de julho de 2004;"

"c) 40% (quarenta por cento), no período de 1º de abril de 2000 a 31 de julho de 2004;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto legre, 31 de janeiro de ( continua ... )

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