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Dec. Gov. RJ 32.765/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.765 de 11.02.2003

DOE-RJ: 12.02.2003

Dispõe sobre a estrutura operacional da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída na Secretaria de Estado da Receita, a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização.

Parágrafo único. Fica alterado, sem aumento de despesa, o item 9-A do Anexo II ao Decreto nº 32.621, de 01/01/03 e suas modificações, o cargo em comissão de Superintendente, da Superintendência de Fiscalização, símbolo DG, para 1 (um) cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da SubsecretariaAdjunta de Fiscalização, mediante utilização do saldo remanescente das transformações promovidas no citado Decreto nº 32.621/03.

Art. 2º O Artigo 4º do Decreto nº 32.661, de 20/01/03, passa a , vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º(...)

1(...)

4(...)

4.1 - Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização;

4.2 - Superintendência de Arrecadação;

4.3 - Superintendência de Tributação."

Art. 3º A estrutura operacional da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização fica estabelecida da seguinte forma:

1 - Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização:

1.1 - Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis;

1.2 - Departamento Especializado de Fiscalização de Energia Elétrica e Telecomunicações;

1.3 - Departamento Especializado de de Fiscalização do Comércio Exterior;

1.4 - Departamento Especializado de Fiscalização de Siderurgia e Metalurgia;

1.5 - Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos;

1.6 - Departamento Especializado ( continua ... )

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