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Lei 9.454/97 - Lei nº 9.454 de 07.04.1997

D.O.U.: 08.04.1997

Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 16 da Lei nº 12.058 de 13.10.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em todas as suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados."

Parágrafo único. (VETADO).

I - (VETADO).

II - (VETADO).

III - (VETADO).

Art. 2º É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 16 da Lei nº 12.058 de 13.10.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro Civil acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão."

Art. 3º O Poder Executivo definirá a entidade que centralizará as atividades de implementação, coordenação e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, que se constituirá em órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

§ 1º Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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