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Lei 9.627/98 - Lei nº 9.627 de 13.04.1998

D.O.U.: 14.04.1998

Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 7º do art. 6º da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, fica acrescido de um novo inciso com a seguinte redação:

"III - atos administrativos próprios de cada Poder e do Ministério Público da União para as modalidades de aplicação dos respectivos créditos orçamentários, justificada a inviabilidade técnica ou operacional ou econômica da execução na modalidade contante da lei aprovada."

Art. 2º O § 1º do art. 7º da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, passa vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Não se aplica a exigência estabelecida no inciso III do § 7º do art. 6º, quando da definição de que trata o inciso IV deste artigo."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo ( continua ... )

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