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Lei 9.641/98 - Lei nº 9.641 de 25.05.1998

D.O.U.: 26.05.1998

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Engenheiro Agrônomo, Zootecnista, Químico e Farmacêutico do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em exercício das atividades de fiscalização e controle de produtos de origem animal ou vegetal.

Parágrafo único. A GDAF ser concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais.

Art. 2º É instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo - DACTA.

Parágrafo único. A GDACTA será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais.

 
Este Artigo foi revogado pelo Artigo 15 da Lei nº 10.551 de 13.11.2002.

Art. 3º As Gratificações de que tratam os arts. 1º e 2º terão como limite máximo 2.238 dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, correspondendo cada ponto da GDAF 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento), de 1º de janeiro de 1995 à 31 de outubro de 1997, e a 0,15654% (quinze mil, seiscentos e cinqüenta e quatro centésimos de milésimos por cento), a partir de 1º de novembro de 1997, e da GDACTA a 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1995, do maior vencimento básico dos respectivos níveis superior e intermediário, observados o disposto no art. 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no ( continua ... )

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