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Lei 9.650/98 - Lei nº 9.650 de 27.05.1998

D.O.U.: 28.05.1998

Obs.: Ret. DOU de 05.06.1998

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.


 
Esta Lei fora alterada Medida Provisória nº 45 de 25.06.2002. Entretanto referida MP foi rejeitada pelo Congresso conforme Ato de 11.11.2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil é formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, e de Técnico do Banco Central do Brasil, de nível médio, e pela Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2° da Lei n° 10.769 de 19.11.2003.

Redação Antiga: "Art. 1º O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil é formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, de Técnico do Banco Central do Brasil, de nível médio, e pela Carreira Jurídica do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior."

Parágrafo único. O quantitativo de cargos de que trata este artigo é o constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Não se aplica o instituto da redistribuição aos servidores do Banco Central do Brasil e para o Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º São atribuições dos titulares do cargo de Analista do Banco Central do Brasil:

I - formulação, ( continua ... )

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