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LC 55/87 - LC - Lei Complementar nº 55 de 10.07.1987

D.O.U.: 10.07.1987

Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRO-RURAL, as indústrias pesqueiras.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Não estão as indústrias da pesca de que trata o art. 18 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, devidamente registradas no Registro Geral da Pesca, que tenham seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, sujeitas à contribuição estabelecida no inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, alterada pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973, e no art. 5º da Lei nº 6.195, de 19 de dezembro de 1974.

Art. 2º A aplicação desta Lei não importa em restituição de contribuições que já houverem sido pagas pelas empresas compreendidas na atividade a que se refere o art. 1º.

Art. 3º O disposto no artigo 2º, esta Lei, pelo seu caráter interpretativo, retroage seus efeitos a partir da vigência da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, alterada pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973.

Art. 4º A Partir do prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, o Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Iris Rezende ( continua ... )

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