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MP 193/90 - MP - Medida Provisória nº 193 de 25.06.1990

D.O.U.: 25.06.1990

Dispõe sobre a garantia de salário efetivo, e dá outras providências.


 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória n° 199 de 26.07.1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Será assegurada a cada categoria econômica ou profissional, na 1ª (primeira) data-base respectiva, que ocorrer após a data de publicação desta Medida Provisória, a garantia do salário efetivo.

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:

I - data-base a data de reajuste anual dos salários e fixação das demais condições de trabalho aplicáveis, pelo período de 1 (um) ano, as condições individuais de trabalho, relativos a cada categoria econômica ou profissional;

II - Salário efetivo aquele que assegure, mediante reposição de perdas salariais, mesmo poder aquisitivo do salário, no período de vigência do último acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho; e

III - Fator de Recomposição Salarial - FRS a unidade de valor para o cálculo do salário efetivo.

Art. 3º O salário efetivo a que se referem os artigos anteriores, expresso em FRS, será calculado:

I - dividindo-se o valor do salário de cada mês pela FRS correspondente ao dia do efetivo pagamento; e

II - extraindo-se média aritmética do valor, em FRS, dos salários dos meses de vigência do último acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.

§ 1º Se o salário houver sido pago anteriormente, no todo ou em parte, inclusive mediante vales, abonos ou outros adiantamentos, far-se-á a divisão de que trata o inciso I, utilizando-se o valor do FRS correspondente ao dia do efetivo pagamento de cada antecipação.

§ 2º Sem prejuízo do direito do empregado a respectiva percepção, não serão computados, no cálculo do salário efetivo:

I - o 13º salário ou ( continua ... )

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