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MP 292/91 - MP - Medida Provisória nº 292 de 03.01.1991

D.O.U.: 03.01.1991

Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Será assegurada a garantia do Salário Efetivo a todo trabalhador, na primeira data-base respectiva, após o término do prazo de vigência estabelecido no último acordo, convenção ou sentença normativa de dissídio coletivo de trabalho.

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:

I - data-base a data de reajuste anual dos salários e fixação das demais condições de trabalho aplicáveis, pelo período de um ano, aos contratos individuais de trabalho, relativos a cada categoria profissional;

II - Salário Efetivo aquele que assegure a reposição de perdas salariais, na forma do art. 3, considerada a vigência do último acordo, convenção ou sentença normativa de dissídio coletivo de trabalho;

III - Fator de Recomposição Salarial (FRS) a unidade de valor para o cálculo do Salário Efetivo.

Art. 3º O Salário Efetivo de que trata esta Medita Provisória, expresso em FRS, será calculado:

I - dividindo-se o valor de salário de cada mês pelo FRS correspondente ao dia do efetivo pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética do valor, em FRS, dos salários dos meses de vigência do último acordo, convenção ou sentença normativa de dissídio coletivo de trabalho.

§ 1º Na hipótese de adiantamento de salário, no todo ou em parte, far-se-á a divisão de que trata o inciso I, utilizando-se o valor do FRS correspondente ao dia do efetivo pagamento de cada parcela adiantada.

§ 2º Sem prejuízo do direito do empregado a respectiva percepção, não serão computados, no cálculo do Salário Efetivo:

a) o décimo-terceiro salário ou gratificação equivalente;

b) as parcelas de natureza não habitual;

c) o abono de férias;

d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário.

§ 3º As parcelas percentuais referidas na alínea "d" do parágrafo ( continua ... )

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