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MP 302/92 - MP - Medida Provisória nº 302 de 10.04.1992

D.O.U.: 10.04.1992

Dispõe sobre a organização de Ministérios e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º São criados o Ministério de Minas e Energia, o Ministério dos Transportes e das Comunicações, O ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e da Administração.

Art. 2º O ministério de Minas e Energia terá a seguinte estrutura:

I - Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia;

II - Secretaria Nacional de Energia.

Art. 3º O Ministério dos Transportes e das Comunicações terá a seguinte estrutura:

I - Secretaria Nacional de Transportes;

II - Secretaria Nacional de Comunicações.

Art. 4º O Ministério da Previdência Social terá a seguinte estrutura:

I - Conselho Nacional de Seguridade Social;

II - Conselho Nacional de Previdência Social;

III - Conselho de Recursos da Previdência Social;

IV - Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador;

V - Secretaria Nacional da Previdência Social;

VI - Secretaria Nacional da Previdência Complementar;

VII - Inspetoria Geral da Previdência Social.

Art. 5º O Ministério do Trabalho e da Administração terá a seguinte estrutura:

I - Conselho Nacional de Imigração;

II - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

III - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

IV - Comissão Consultiva de Direito do Trabalho;

V - Secretaria Nacional do Trabalho;

VI - Secretaria da Administração Federal.

Art. 6º Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério criado por esta Medida Provisória são os seguintes:

I - Ministério de Minas e Energia:

a) geologia, recursos minerais e energéticos;

b) regime hidrológico e fontes de energia hidráulica;

c) mineração e metalurgia;

d) indústria de ( continua ... )

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