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MP 311/92 - MP - Medida Provisória nº 311 de 26.11.1992

D.O.U.: 26.11.1992

Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Gratificação de Estímulo a Fiscalização e Arrecadação - GEFA, a que se refere o art. 3 do Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, será pago, a partir de 01 de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto na Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, aos:

I - ocupantes de cargo efetivo de Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

II - servidores lotados no Ministério do Trabalho, titulares dos cargos efetivos de:

a) Fiscal do Trabalho;

b) Médico do Trabalho encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho;

c) Engenheiro encarregado da fiscalização da segurança do trabalho;

d) Assistente Social encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor.

§ 1º Os servidores que se refere a letra "b" do inciso II perceberão a gratificação com a redução de 50%, quando cumprirem jornada de trabalho de 4 horas.

§ 2º O valor da Gratificação a que se refere este artigo observará o limite estatuído no caput do art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, do qual se excluem as vantagens referidas nas alíneas "a" a "l" e "p" do inciso II, do art. terceiro da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992.

§ 3º O valor da Gratificação a que se refere este artigo não será computado para fins do limite previsto no art. 12 da Lei nº 8.460, de 1992.

Art. 2º Os servidores ocupantes de cargos efetivos de Assistente Jurídico, Procurador Autárquico, Procurador, Advogado e Advogado-de-Ofício do Tribunal Marítimo perceberão a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, em percentual de 160%, a partir de 01 de novembro de 1992.

Parágrafo único. O disposto neste artigo e no Anexo IX da ( continua ... )

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