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MP 805/94 - MP - Medida Provisória nº 805 de 30.12.1994

D.O.U.: 31.12.1994

Altera dispositivos das Leis nºs 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e 8.911, de 11 de julho de 1994, dispõe sobre enquadramento de servidores na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e nas fundações, e dá outras providências.


 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória nº 868 de 27.01.1995 .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passa a ser o constante desta Medida Provisória para efeito de enquadramento dos servidores e correlação dos padrões de vencimento.

Art. 2º Os arts. 8º e 9º e o § 3º do art. 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação e vigência a partir de 12 de julho de 1994:

"Art. 8º Ficam mantidos os quintos concedidos e incorporados, até a presente data, de acordo com o disposto na Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, considerando-se, inclusive, o tempo de serviço público federal prestado sob o regime da legislação trabalhista pelos servidores alcançados pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único: A contagem do período de exercício terá início a partir do primeiro provimento em cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, integrantes, respectivamente, dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, instituídos na conformidade da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou em cargo de natureza especial previsto em lei, bem como nas funções a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Lei.

"Art. 9º É incompatível a percepção cumulativa das vantagens incorporadas de acordo com o art. 2º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e a prevista no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ressalvado o direito de ( continua ... )

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