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MP 935/95 - MP - Medida Provisória nº 935 de 07.03.1995

D.O.U.: 08.03.1995



 
Esta Medida Provisória foi revogada pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 964 de 30.03.1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam revogados:

I - O art. 6º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990;

II - O parágrafo único do art. 16, e os arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Reinhold Stephanes

Adib Jatene

José ( continua ... )

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