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MP 1.242/95 - MP - Medida Provisória nº 1.242 de 14.12.1995

D.O.U.: 15.12.1995

Acresce parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória nº 1.279 de 12.01.1996.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do § 4º,com a seguinte redação:

"§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses".

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.207, de 24 de novembro de 1995.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Luiz Carlos Bresser Pereira

Clóvis de Barros ( continua ... )

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