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MP 1.510/96 - MP - Medida Provisória nº 1.510 de 28.06.1996

D.O.U.: 29.06.1996

Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá outras providências.


 
Esta Medida Provisória foi revogada pelo artigo 6° da Medida Provisória nº 1.493-7 de 09.07.1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica ratificada a recriação do Fundo Aeroviário, do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL e do Fundo Nacional de Saúde, de que trata a Lei nº 9.276, de 9 de maio de 1996, que continuam a funcionar nos termos da respectiva legislação.

§ 1º No prazo de 120 dias após a promulgação da lei complementar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para adequar o funcionamento do Fundo Aeroviário e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL às disposições da lei complementar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição.

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde extinguir-se-á no dia 31 de dezembro de 1996, incorporando-se sua programação à da respectiva entidade supervisora.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE ( continua ... )

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