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MP 1.493-9/96 - MP - Medida Provisória nº 1.493-9 de 05.06.1996

D.O.U.: 06.09.1996

Dispõe sobre os fundos que específica e dá outras providências.


 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória n° 1.493-10 de 02.10.1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Até que sejam promulgadas a lei complementar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição, e a lei ordinária a que se refere o parágrafo único deste artigo, são mantidos os seguintes fundos, extintos pelo decurso do prazo previsto no art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e recriados pelo art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, os quais continuarão a funcionar nos termos da respectiva legislação:

I - Fundo de Compensação e Variação Salariais - FCVS;

II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR;

III - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento - FUNTREDE.

Parágrafo único. No prazo de 120 dias após a promulgação da lei complementar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para adequar o funcionamento dos fundos de que trata este artigo às disposições da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição.

Art. 2º A adequação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, às normas da lei complementar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição, será feita, igualmente, no prazo e pela forma previstos no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 3º Fica ratificada a recriação do Fundo Aeroviário e do Fundo Nacional de Saúde, de que trata a Lei nº 9.276, de 9 de maio de 1996, que continuam a funcionar nos termos da respectiva legislação.

§ 1º Ao Fundo Aeroviário aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º.

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde extinguir-se-á no dia 31 de dezembro de 1996, incorporando-se sua programação à da respectiva entidade supervisora.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.493-8, de 8 de agosto de 1996.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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