x
x
x
Dec. Gov. MT 54/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 54 de 31.01.2003

DOE-MT: 31.01.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a alteração introduzida pela Lei nº 7.867, de 20 de dezembro de 2002, no texto do artigo 30-A, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a curva decrescente de arrecadação apresentada pelo setor frigorífico no quatriênio 1999-2002;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos voltados para o incremento da arrecadação tributária oriunda do referido setor;

CONSIDERANDO também a necessidade de otimizar o banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, para possibilitar a identificação do real movimento de operações praticadas em estabelecimentos frigoríficos e abatedouros;

CONSIDERANDO que as medidas necessárias passam antes pela adequação da legislação tributária;

CONSIDERANDO as tratativas mantidas entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o Sindicado das Indústrias de Frigoríficos do Estado de Mato Grosso - SINDFRIGO,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I - revogado o artigo 64-P de suas Disposições Permanentes;

II - acrescentados os artigos 115 a 120 às suas Disposições Transitórias com a redação que segue:

"Art. 115 No período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003, em substituição ao regime de apuração normal do ICMS, os estabelecimentos mato-grossenses relacionados em portaria baixada pelo Secretário de Estado de Fazenda, inscritos no Cadastro do Estado de Mato Grosso como abatedouro ou frigorífico, enquadrados nas CNAE - Fiscal 1511-3/01 e 1511-3/05, antigos CAE 3.17.03, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, efetuarão recolhimento do imposto, mediante estimativa fixa, em conformidade com o disposto neste artigo e nos artigos 116 a 120 destas Disposições Transitórias.

§ 1º Para efeitos do estatuído neste artigo, as operações mencionadas no caput serão consideradas realizadas com preço ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?