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Dec. Gov. PB 23.884/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 23.884 de 23.01.2003

DOE-PB: 23.01.2003

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de estímulo à geração de empregos na atividade comercial;

CONSIDERANDO, também, a disposição, manifestada pelo seguimento comercial em relação à redução de preços ao consumidor, através da campanha de vendas, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande; e,

CONSIDERANDO, ainda, que o momento de vendas decorrente da referida promoção implicará em incremento na arrecadação tributária do Estado;

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS) que aderirem à campanha de vendas, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande, a ser realizada no período de 20 a 30 de março de 2003, fica permitido, excepcionalmente, que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativo às operações efetuadas no mês de março do ano em curso, seja recolhido em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas, nos seguintes prazos:

I - 1ª parcela: até 15 de abril de 2003;

II - 2ª parcela: até 15 de maio de 2003.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior, somente será utilizado pelo estabelecimento que, até o dia 20 de março de 2003, conste na relação fornecida à Secretaria das Finanças pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande, contendo identificação de todos os participantes da referida campanha.

Art. 3º O contribuinte que praticar atos que caracterizem infringência à legislação tributária perderá o direito ao usufruto do benefício de que trata este Decreto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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