x
x
x
Dec. Gov. RS 42.136/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.136 de 05.02.2003

DOE-RS: 06.02.2003

Modifica o Decreto nº 41.819, de 09/09/02, que autoriza a concessão de parcelamento dos créditos tributários não constituídos relativos ao IPVA e à taxa de expedição de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e das multas de trânsito.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º No Decreto nº 41.819, de 09/09/02, o parágrafo único do art. 3º passa a ser § 1º e fica acrescentado o § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º Ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2003, desde que o pagamento do saldo do débito parcelado seja efetuado em parcela única, os prazos das parcelas com vencimento em 31/10/02, 29/11/02 e 30/12/02 previstos no inciso III."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?