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Res. SER - RJ 7/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 7 de 07.02.2003

DOE-RJ: 10.02.2003

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.531/2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA-INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do artigo 102 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução SEF nº 6.531, de 10 de dezembro de 2002, publicada no D.O. do dia 12 imediato.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2003

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita-Interino

Publicada no D.O.E. em 10.02.2003 ( continua ... )

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