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MP 1.552-6/97 - MP - Medida Provisória nº 1.552-6 de 03.04.1997

D.O.U.: 04.04.1997

Alterar dispositvos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os arts. 9º, 10, 13, 15, 17, 38, 46, 47, 81, 87, 91, 92, 118, 143 e 243 da Lei nº 8.122, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º (...)

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cagos de confiança, de livre exoneração.

(...)"

"Art. 10. (...)

Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela lei que que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus ( continua ... )

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