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MP 1.531-11/97 - MP - Medida Provisória nº 1.531-11 de 17.10.1997

D.O.U.: 18.10.1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., - ELETROBRAS e de suas subsidiárias, e dá outras providências.


 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória nº 1.531-12 de 13.11.1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os arts 5º, 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º (...)

(...)

§ 3º Observado o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 deverão ser efetuados no parazo máximo de 72 horas, conforme dispuser o regulamento."

"Art. 24. (...)

(...)

XXI - para aaquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPS, FINEP, CNPq ou outras instituições oficiais de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim ( continua ... )

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