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MP 1.626-52/98 - MP - Medida Provisória nº 1.626-52 de 12.05.1998

D.O.U.: 13.05.1998

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.


 
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória nº 1.626-53 de 10.06.1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

TÍTULO I

DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Serão organizados sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e orçamento federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.

TÍTULO II

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 2º O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal tem por finalidade:

I - formular o planejamento estratégico nacional;

II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

III - formular o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais;

IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - promover a articulação, por intermédio do respectivo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, com os Estados, os Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual e municipal;

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e ( continua ... )

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