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Res. Sec. Faz. - MG 3.322/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.322 de 07.02.2003

DOE-MG: 08.02.2003

Altera a Resolução nº 3.306, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições constantes no SS 2deg. do artigo 11 do Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam as tabelas anexas à Resolução nº 3.306, de 06 de dezembro de 2002, ficam alterados, relativamente ao veículo discriminado nas tabelas do Anexo I desta Resolução, conforme os valores nelas fixados.

Art. 2º A restituição de importância paga a maior a título de IPVA, decorrente da alteração a que se refere o artigo anterior, será efetuada mediante os procedimentos previstos nesta Resolução.

Art. 3º O pedido de restituição deverá ser protocolizado na Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito o município no qual o veículo encontra-se registrado ou licenciado.

Parágrafo único. No município de Belo Horizonte o requerimento será protocolizado no posto de atendimento de IPVA da Administração Fazendária de Tributação da SRF/I (AFT/SRF/I), com endereço na Rua Miguel Gentil, 357 - Nova Gameleira.

Art. 4º O requerimento deverá ser feito mediante preenchimento do formulário "Restituição Parcial de IPVA", conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, disponível nas AF e no posto de atendimento de IPVA da AFT/SRF/I.

Parágrafo único. O requerimento "Restituição Parcial de IPVA" será emitido em 02 (duas) vias e terá a seguinte destinação:

I - 1ª via - AF ou AFT/SRF/I - Expediente;

II - 2ª via - contribuinte.

Art. 5º Serão apresentados juntamente com o requerimento os seguintes documentos:

I - comprovante de recolhimento do imposto, mediante apresentação do original e da cópia da Guia de ( continua ... )

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