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Port. SEC. PREV. COMP. - MPS 4/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 4 de 10.02.2003

D.O.U.: 11.02.2003

Revoga a Portaria nº 842, de 23 de março de 2001, que estabelece a forma de divulgação, pelas entidades fechadas de previdência complementar, das Demonstrações Contábeis do exercício.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e tendo em vista o disposto nos itens 24 e 25 do Anexo "E" da Resolução MPAS/CGPC nº 5, de 30 de janeiro de 2002, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 842, de 23 de março de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 59-E, Seção 1, página 150, de 26 de março de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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