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OS SRRF/10ª RF 1/03 - OS - Ordem de Serviço Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 1 de 07.02.2003

D.O.U.: 11.02.2003

Disciplina o preparo e o encaminhamento dos requerimentos de registro prévio de pessoa jurídica preponderantemente exportadora.


O SUPERINTENTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 226, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 7º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 235, de 31 de outubro de 2002, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 19 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º A concessão de registro de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, para o fim de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observará o disposto nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º Poderão requerer o registro prévio de pessoa jurídica preponderantemente exportadora as pessoas jurídicas cuja receita bruta decorrente de exportações para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período.

Art. 3º O direito à aquisição com suspensão do IPI fica condicionado ao registro prévio perante a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) do domicílio da matriz da pessoa jurídica.

Art. 4º O pedido de registro prévio será formalizado por meio de requerimento apresentado à Delegacia da Receita Federal sob cuja jurisdição se encontre o estabelecimento-matriz da pessoa jurídica, que deverá ser protocolizado, e dele constará:

I - qualificação do requerente (nome empresarial, endereço, nº de inscrição no CNPJ);

II - identificação dos estabelecimentos por meio dos quais promove exportações para o exterior (endereço e nº de inscrição no CNPJ);

III - ( continua ... )

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